A habitação é um bem essencial para a vida das pessoas. O direito à habitação é, por isso, uma condição fundamental para a realização dos restantes direitos das pessoas, como os direitos ao livre desenvolvimento da personalidade, à família e parentalidade, à saúde, à educação, ao trabalho, à participação política e à criação cultural. Uma habitação condigna é o alicerce de uma vida digna.
O direito à habitação está consagrado na Constituição (artigo 65.º) e na Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 2 de setembro) e não se limita ao direito a possuir um teto ou uma casa, é também o direito ao habitat, que implica a existência de infraestruturas, equipamentos e espaços públicos adequados, o acesso aos serviços urbanos e a pertença a uma comunidade.
O direito à habitação é um direito económico social e cultural, o que significa que se traduz num dever de atuação do Estado e das entidades públicas, no sentido de desenvolverem políticas de habitação que promovam o acesso de todos a uma habitação digna e a um habitat integrador.
Os municípios, enquanto entidades responsáveis pela prossecução do bem-estar, da qualidade de vida e dos interesses próprios das respetivas populações, são um ator essencial na realização do direito à habitação e a lei confere-lhes amplos poderes e deveres nesse sentido.
Nesta conversa, vamos ver como pode ser realizado o direito fundamental de todos à habitação e o que podem fazer os municípios, diretamente ou em articulação com o setor privado e social, para proporcionar o acesso à habitação e ao habitat.
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