A Associação Evoluir Oeiras voltou a efectuar queixa à Provedora de Justiça contra a Câmara Municipal de Oeiras e a Parques Tejo, E.M. por terem autorizado e instalado, na semana passada, um estacionamento pintado em cima do passeio, em total desrespeito pelos direitos e segurança dos peões, mormente idosos, crianças e pessoas com mobilidade condicionada, na Av. dos Bombeiros Voluntários de Algés, na localidade de Algés, no concelho de Oeiras (https://goo.gl/maps/fRwrnKEfF9Di2fwi7).

Insistimos na reposição da legalidade na Avenida dos Bombeiros Voluntários de Algés, onde instalaram um estacionamento para sete viaturas em cima do passeio, autorizando o estacionamento abusivo e lesivo dos direitos dos peões, além de impedir o acesso a pessoas com mobilidade reduzida. 

Trata-se aqui de entidades públicas permitirem o estacionamento abusivo e ilegal em cima de um passeio numa zona residencial, junto a uma paragem de autocarros e perto de um jardim de infância frequentado por dezenas de crianças que, para chegarem ao estabelecimento de ensino, têm de andar a desviar-se dos carros. Promover a circulação automóvel em cima do passeio, com risco de atropelamento, é uma situação deveras perigosa e incompreensível à luz das boas práticas de gestão da mobilidade e do espaço urbano. 

Infelizmente, este não é caso único no município de Oeiras de estacionamento ilegal que foi “legalizado” em cima do passeio, mas estas situações são claramente injustas, lesivas dos direitos de quem se desloca a pé e indutoras de perigo na via pública, e não devem ser permitidas, muito menos banalizadas. Aliás, o que é urgente é qualificar o espaço público, desobstruir passeios, alargá-los sempre que possível, e assegurar a segurança e o conforto das zonas pedonais. Isso sim é preocuparmo-nos com as pessoas e com a mobilidade sustentável. 

Consideramos que esta situação é suscetível de violar o Decreto-Lei n.º 163/2006 das acessibilidades para todos, o próprio Código da Estrada, bem como o Decreto-Lei n.º 220/2008 e Portaria 1532/2008 de Segurança Contra Incêndios. 

Além disso, no próprio o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras – Regulamento n.º 364/2012 (também em anexo), em vigor, estabelece na alínea f) do Artigo 706º Estacionamento proibido, que é proibido estacionar “Nos passeios e outros lugares públicos reservados a peões”. 

A Evoluir Oeiras tem por finalidade promover a participação cívica, a transparência, a boa governação e a sustentabilidade no âmbito da atuação do município de Oeiras, visando a concretização de um modelo de desenvolvimento fundado em valores de respeito e preservação do ambiente, respeito e valorização das pessoas, cidadania e transparência.

💪A associação Evoluir Oeiras voltou a submeter uma participação pública sobre o empreendimento AQUATERRA no Alto da Montanha, Carnaxide, no âmbito da consulta levada a cabo pela CCDR-LVT no contexto da Avaliação Ambiental.

🤷 É chocante que seja sequer possível propor-se um empreendimento com este nível de impacte numa área sensível, implicando com o sistema hidrológico da bacia da Ribeira de Algés, numa área crítica para a retenção e infiltração de águas.

👀Da mesma forma, é surpreendente que seja sequer equacionado implementar campos de jogos sobre troços do Aqueduto das Francesas, património de relevante interesse cultural e sob regime de proteção, entre um conjunto de ações que são alvo de impactes referenciados em todo o processo.

🛻🛻🛻 Para o funcionamento viário resultado do aumento expectável da circulação automóvel de um equipamento desarticulado da rede de transportes públicos, a dimensão das infraestruturas necessárias impressiona, ocupando com impacte áreas de Reserva Ecológica.

😢 Em suma, é a oportunidade final que se perde de tentar ligar Monsanto à Serra de Carnaxide, colmatando a última ligação ainda possível, graças à desadequação do PDM de Oeiras, assente num modelo de betonização e com a permissão das entidades licenciadoras.

💥Esta fase de Avaliação Ambiental acaba por significar um processo de tentativa de minimizar alguns dos impactes, situação que não foi atingida conforme expusemos na nossa participação.

✍️ Vamos continuar interventivos neste processo.

É preciso #EvoluirOeiras

Oeiras, 13 de Fevereiro de 2023 

A Direção da “Evoluir Oeiras – Associação”