A Associação Evoluir Oeiras voltou a efectuar queixa à Provedora de Justiça contra a Câmara Municipal de Oeiras e a Parques Tejo, E.M. por terem autorizado e instalado, na semana passada, um estacionamento pintado em cima do passeio, em total desrespeito pelos direitos e segurança dos peões, mormente idosos, crianças e pessoas com mobilidade condicionada, na Av. dos Bombeiros Voluntários de Algés, na localidade de Algés, no concelho de Oeiras (https://goo.gl/maps/fRwrnKEfF9Di2fwi7).
Insistimos na reposição da legalidade na Avenida dos Bombeiros Voluntários de Algés, onde instalaram um estacionamento para sete viaturas em cima do passeio, autorizando o estacionamento abusivo e lesivo dos direitos dos peões, além de impedir o acesso a pessoas com mobilidade reduzida.
Trata-se aqui de entidades públicas permitirem o estacionamento abusivo e ilegal em cima de um passeio numa zona residencial, junto a uma paragem de autocarros e perto de um jardim de infância frequentado por dezenas de crianças que, para chegarem ao estabelecimento de ensino, têm de andar a desviar-se dos carros. Promover a circulação automóvel em cima do passeio, com risco de atropelamento, é uma situação deveras perigosa e incompreensível à luz das boas práticas de gestão da mobilidade e do espaço urbano.
Infelizmente, este não é caso único no município de Oeiras de estacionamento ilegal que foi “legalizado” em cima do passeio, mas estas situações são claramente injustas, lesivas dos direitos de quem se desloca a pé e indutoras de perigo na via pública, e não devem ser permitidas, muito menos banalizadas. Aliás, o que é urgente é qualificar o espaço público, desobstruir passeios, alargá-los sempre que possível, e assegurar a segurança e o conforto das zonas pedonais. Isso sim é preocuparmo-nos com as pessoas e com a mobilidade sustentável.
Consideramos que esta situação é suscetível de violar o Decreto-Lei n.º 163/2006 das acessibilidades para todos, o próprio Código da Estrada, bem como o Decreto-Lei n.º 220/2008 e Portaria 1532/2008 de Segurança Contra Incêndios.
Além disso, no próprio o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras – Regulamento n.º 364/2012 (também em anexo), em vigor, estabelece na alínea f) do Artigo 706º Estacionamento proibido, que é proibido estacionar “Nos passeios e outros lugares públicos reservados a peões”.
A Evoluir Oeiras tem por finalidade promover a participação cívica, a transparência, a boa governação e a sustentabilidade no âmbito da atuação do município de Oeiras, visando a concretização de um modelo de desenvolvimento fundado em valores de respeito e preservação do ambiente, respeito e valorização das pessoas, cidadania e transparência.
A associação Evoluir Oeiras voltou a submeter uma participação pública sobre o empreendimento AQUATERRA no Alto da Montanha, Carnaxide, no âmbito da consulta levada a cabo pela CCDR-LVT no contexto da Avaliação Ambiental.
É chocante que seja sequer possível propor-se um empreendimento com este nível de impacte numa área sensível, implicando com o sistema hidrológico da bacia da Ribeira de Algés, numa área crítica para a retenção e infiltração de águas.
Da mesma forma, é surpreendente que seja sequer equacionado implementar campos de jogos sobre troços do Aqueduto das Francesas, património de relevante interesse cultural e sob regime de proteção, entre um conjunto de ações que são alvo de impactes referenciados em todo o processo.
Para o funcionamento viário resultado do aumento expectável da circulação automóvel de um equipamento desarticulado da rede de transportes públicos, a dimensão das infraestruturas necessárias impressiona, ocupando com impacte áreas de Reserva Ecológica.
Em suma, é a oportunidade final que se perde de tentar ligar Monsanto à Serra de Carnaxide, colmatando a última ligação ainda possível, graças à desadequação do PDM de Oeiras, assente num modelo de betonização e com a permissão das entidades licenciadoras.
Esta fase de Avaliação Ambiental acaba por significar um processo de tentativa de minimizar alguns dos impactes, situação que não foi atingida conforme expusemos na nossa participação.
Vamos continuar interventivos neste processo.
É preciso #EvoluirOeiras
Oeiras, 13 de Fevereiro de 2023
A Direção da “Evoluir Oeiras – Associação”