A Associação Evoluir Oeiras constituiu-se na passada semana como parte interessada na discussão de 4 regulamentos Municipais cujos avisos de procedimento foram divulgados pelo Município. A saber: 

  • Revisão do «Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) do Município de Oeiras»,
  • Regulamento da rede de velocípedes de uso partilhado do Município de Oeiras,
  • Regulamento Geral de Parques de Estacionamento Subterrâneos e Cobertos do Concelho de Oeiras sob a Gestão da Parques Tejo, E.M.,
  • Regulamento Municipal de Ação Social Escolar.

Conforme Artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, o início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública e têm legitimidade para iniciar o procedimento ou para nele se constituírem como interessados os titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Seguir-se-á a fase de Audiência dos interessados ao abrigo do artigo 100º, que indica que: “Tratando-se de regulamento que contenha disposições que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o responsável pela direção do procedimento submete o projeto de regulamento por prazo razoável, mas não inferior a 30 dias, a audiência dos interessados que como tal se tenham constituído no procedimento”. A audiência dos interessados pode ser escrita ou oral e processa-se, salvo quanto aos prazos, nos termos dos artigos 122.º e 123.º

💪A associação Evoluir Oeiras voltou a submeter uma participação pública sobre o empreendimento AQUATERRA no Alto da Montanha, Carnaxide, no âmbito da consulta levada a cabo pela CCDR-LVT no contexto da Avaliação Ambiental.

🤷 É chocante que seja sequer possível propor-se um empreendimento com este nível de impacte numa área sensível, implicando com o sistema hidrológico da bacia da Ribeira de Algés, numa área crítica para a retenção e infiltração de águas.

👀Da mesma forma, é surpreendente que seja sequer equacionado implementar campos de jogos sobre troços do Aqueduto das Francesas, património de relevante interesse cultural e sob regime de proteção, entre um conjunto de ações que são alvo de impactes referenciados em todo o processo.

🛻🛻🛻 Para o funcionamento viário resultado do aumento expectável da circulação automóvel de um equipamento desarticulado da rede de transportes públicos, a dimensão das infraestruturas necessárias impressiona, ocupando com impacte áreas de Reserva Ecológica.

😢 Em suma, é a oportunidade final que se perde de tentar ligar Monsanto à Serra de Carnaxide, colmatando a última ligação ainda possível, graças à desadequação do PDM de Oeiras, assente num modelo de betonização e com a permissão das entidades licenciadoras.

💥Esta fase de Avaliação Ambiental acaba por significar um processo de tentativa de minimizar alguns dos impactes, situação que não foi atingida conforme expusemos na nossa participação.

✍️ Vamos continuar interventivos neste processo.

É preciso #EvoluirOeiras