Vivem-se problemas dramáticos no acesso à habitação. Atualmente, arrendar casa é tarefa ao alcance de muito poucos, pese embora o número de fogos devolutos. Só em Oeiras há aproximadamente 8.000 fogos devolutos, que em 2021 ascendiam aos 72.000 em todo o país.
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A habitação é um bem essencial para a vida das pessoas. O direito à habitação é, por isso, uma condição fundamental para a realização dos restantes direitos das pessoas, como os direitos ao livre desenvolvimento da personalidade, à família e parentalidade, à
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