Soubemos esta quinta-feira, dia 28 de janeiro, através de uma publicação da Associação Vamos Salvar o Jamor nas redes sociais, que a Câmara Municipal de Oeiras (CMO) publicou um edital para uma suposta discussão pública referente ao Pedido de licenciamento de uma operação de loteamento requerido pela Silcoge e pela Palmboom, o chamado Empreendimento Porto – Cruz Unidade de Execução I do Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Jamor, na Cruz Quebrada. O edital não está publicado no site da Câmara, nem foi divulgado no Boletim Municipal nem nas redes sociais da autarquia.
No site da CMO, na área “Transparência” encontramos alguma informação sobre outras discussões públicas, mas sobre esta não há absolutamente nada. A ausência de divulgação online por parte da CMO é total. Mas ainda mais grave do que a falta de divulgação de um processo que deveria ser amplamente divulgado, são as regras de consulta do processo. Em plena pandemia e com confinamento obrigatório, a CMO obriga os cidadãos a deslocarem-se aos Paços do Concelho para consultar o processo, se quiserem participar com bases sólidas.
Está à vista o interesse e a vontade que o executivo tem de ouvir e envolver os cidadãos na discussão sobre este pedido de licenciamento de uma operação de loteamento altamente polémica, que tem merecido preocupação e contestação da Associação Vamos Salvar o Jamor e de muitos munícipes.
Recordo que o Plano de Pormenor aprovado pela CMO previa a construção de 5 torres, três delas com 19 andares, na margem direita do rio Jamor, mesmo frente ao Tejo, no fundo de um vale, em zona considerada de elevado risco de inundações urbanas e galgamentos costeiros. Um atentado ao bom senso e à necessária adaptação em contexto de alterações climáticas.
São 27 hectares em zona de edificação condicionada, que abrangem a zona das duas antigas fábricas ao abandono – Lusalite e Gist-Brocades –, mas também terrenos públicos municipais, e da linha de caminho de ferro, a Estação da Cruz Quebrada, e até a praia da Cruz Quebrada que o projeto vai destruir.
Tudo isto num terreno que, aos antigos proprietários, tinha sido recusada licença para construir, tendo o atual dono ido diligenciar junto da CMO aval para obter licença de construção e com isso uma mais-valia gigantesca. Os cidadãos querem um espaço de fruição e lazer na continuidade do complexo desportivo do Jamor. A CMO quer fazer a vontade do promotor/ dono dos terrenos, que é fazer um negócio milionário.
As justificações da CMO têm sido que o espaço está abandonado e a degradar-se. Uma justificação muito habitual nestes casos, em que se quer enganar a população como se houvesse apenas duas hipóteses: deixar tudo como está, ou fazer o mega empreendimento Porto Cruz. Ora, o facto das duas fábricas estarem a degradar-se, e ainda não terem sido demolidas e o terreno descontaminado, não vem tornar bom um projeto profundamente lesivo do interesse público e da segurança das populações.