A Associação Evoluir Oeiras entregou hoje a sua participação no âmbito da Consulta Pública do Plano Mais Habitação, que pode consultar aqui.
A Associação Evoluir Oeiras procedeu ao envio de contributos focando os pontos:
- Conversão de imóveis de comércio ou serviços para habitação e procura da otimização de espaço com centralização e partilha de serviços nos edifícios criando habitações mais pequenas (ex. serviços de lavandaria);
- Reforçamos que não concordamos com o regresso da categoria de solos urbanizáveis e/ou com a desafetação da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para construção de habitação pública;
- Arrendamento voluntário de imóveis a privados – A medida parece-nos positiva, mas tal só terá efeito prático se o Estado for de facto arrendar sem limites de preço o que, é desde logo, igualmente causador de aumento de preços das casas em arrendamento, não combatendo a especulação;
- Isenção de IRS sobre as mais-valias na venda de património ao Estado – medida é boa mas para aliviar património dos fundos imobiliários e bancos;
- Alojamento Local – Face à realidade de Oeiras em que o alojamento local não tem uma expressão acentuada, consideramos a medida penalizadora dos pequenos prestadores vs beneficiadora dos grandes prestadores de alojamento (Hotéis);
- Defendemos a cedência obrigatória de cerca de 20% de frações para arrendamento acessível nos novos empreendimentos privados, para renda acessível;
- Defendemos que não devia ser permitida a alienação em hasta pública de terrenos municipais urbanos, com capacidade construtiva.
A Evoluir Oeiras tem por finalidade promover a participação cívica, a transparência, a boa governação e a sustentabilidade no âmbito da atuação do município de Oeiras, visando a concretização de um modelo de desenvolvimento fundado em valores de respeito e preservação do ambiente, respeito e valorização das pessoas, cidadania e transparência.
Oeiras, 24 de Março de 2023
A Direção da “Evoluir Oeiras – Associação”