A Associação Evoluir Oeiras submeteu hoje os seus contributos para a Consulta Pública de revisão do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Oeiras.
Destacamos as nossas críticas quanto a:
• falta de sessão pública de apresentação e esclarecimento à população
• criação de ZEDL e a sua implementação sem que seja previamente implementado o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável.
• ausência de um mapeamento das zonas tarifadas, no âmbito do regulamento
• ambiguidade nos termos usados referentes a “Taxa administrativa de ocupação excecional”, “Taxa de reserva de ocupação excepcional” e “Taxa de Ocupação Excecional” e que não são perceptíveis
• condições especiais de taxa de estacionamento – pois consideramos que cria desigualdade de tratamento entre entidades com sede no Município (Artigo 13º).
• existência de um Distico concelhio (Artigo 26º), porque se trata de uma política de incentivo automóvel.
• taxas aplicáveis nas ZEDL e valores dos dísticos. Consideramos que não deveria ser possível o mesmo agregado familiar registar mais do que 3 viaturas com dísticos. Neste regulamento continuamos a verificar a permissão de registar no mesmo agregado familiar qualquer número de viaturas, sem limite.
• preços dos dísticos não aumentarem para empresas mas aumentarem para residentes.
Indicamos ainda que defendemos a existência de gratuidade para estacionamento de muito curta duração, até 15 minutos, situação que está ausente neste regulamento e que deveria ser incluída.
