Consulta Pública do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras – RPATOR

A Associação Evoluir Oeiras entregou no dia 8 de Abril de 2023 a sua participação no âmbito da Consulta Pública do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras – RPATOR que pode consultar, na íntegra, neste documento.

A Associação Evoluir Oeiras procedeu ao envio de mais de 50 contributos focando:

  • No processo que consideramos ilegal de revisão do texto por parte dos serviços da CMO enquanto decorre a consulta pública sobre um texto que não é o final
  • Nos contributos nas áreas: 
  1. do Urbanismo e edificação
  2. Gestão e Ocupação do Espaço Público
  3. Liberdade de propaganda política e eleitoral
  4. Atividades económicas – Feiras: venda e exibição de animais
  5. Trânsito, Estacionamento e Transportes
  6. Arvoredo Urbano
  7. Equipamentos Municipais: Auditórios, regras no passeio marítimo
  8. Mobilidade e Acessibilidades
  9. Taxas e aplicação de fatores subjetivos e “variáveis” à descrição da CMO caso a caso.

Porque é Preciso #EvoluirOeiras!