Consulta Pública do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras – RPATOR

A Associação Evoluir Oeiras entregou no dia 8 de Abril de 2023 a sua participação no âmbito da Consulta Pública do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras – RPATOR que pode consultar, na íntegra, neste documento.

A Associação Evoluir Oeiras procedeu ao envio de mais de 50 contributos focando:

  • No processo que consideramos ilegal de revisão do texto por parte dos serviços da CMO enquanto decorre a consulta pública sobre um texto que não é o final
  • Nos contributos nas áreas: 
  1. do Urbanismo e edificação
  2. Gestão e Ocupação do Espaço Público
  3. Liberdade de propaganda política e eleitoral
  4. Atividades económicas – Feiras: venda e exibição de animais
  5. Trânsito, Estacionamento e Transportes
  6. Arvoredo Urbano
  7. Equipamentos Municipais: Auditórios, regras no passeio marítimo
  8. Mobilidade e Acessibilidades
  9. Taxas e aplicação de fatores subjetivos e “variáveis” à descrição da CMO caso a caso.

Porque é Preciso #EvoluirOeiras!

💪A associação Evoluir Oeiras voltou a submeter uma participação pública sobre o empreendimento AQUATERRA no Alto da Montanha, Carnaxide, no âmbito da consulta levada a cabo pela CCDR-LVT no contexto da Avaliação Ambiental.

🤷 É chocante que seja sequer possível propor-se um empreendimento com este nível de impacte numa área sensível, implicando com o sistema hidrológico da bacia da Ribeira de Algés, numa área crítica para a retenção e infiltração de águas.

👀Da mesma forma, é surpreendente que seja sequer equacionado implementar campos de jogos sobre troços do Aqueduto das Francesas, património de relevante interesse cultural e sob regime de proteção, entre um conjunto de ações que são alvo de impactes referenciados em todo o processo.

🛻🛻🛻 Para o funcionamento viário resultado do aumento expectável da circulação automóvel de um equipamento desarticulado da rede de transportes públicos, a dimensão das infraestruturas necessárias impressiona, ocupando com impacte áreas de Reserva Ecológica.

😢 Em suma, é a oportunidade final que se perde de tentar ligar Monsanto à Serra de Carnaxide, colmatando a última ligação ainda possível, graças à desadequação do PDM de Oeiras, assente num modelo de betonização e com a permissão das entidades licenciadoras.

💥Esta fase de Avaliação Ambiental acaba por significar um processo de tentativa de minimizar alguns dos impactes, situação que não foi atingida conforme expusemos na nossa participação.

✍️ Vamos continuar interventivos neste processo.

É preciso #EvoluirOeiras