A Associação Evoluir Oeiras entregou no dia 8 de Abril de 2023 a sua participação no âmbito da Consulta Pública do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras – RPATOR que pode consultar, na íntegra, neste documento.
A Associação Evoluir Oeiras procedeu ao envio de mais de 50 contributos focando:
- No processo que consideramos ilegal de revisão do texto por parte dos serviços da CMO enquanto decorre a consulta pública sobre um texto que não é o final
- Nos contributos nas áreas:
- do Urbanismo e edificação
- Gestão e Ocupação do Espaço Público
- Liberdade de propaganda política e eleitoral
- Atividades económicas – Feiras: venda e exibição de animais
- Trânsito, Estacionamento e Transportes
- Arvoredo Urbano
- Equipamentos Municipais: Auditórios, regras no passeio marítimo
- Mobilidade e Acessibilidades
- Taxas e aplicação de fatores subjetivos e “variáveis” à descrição da CMO caso a caso.
Porque é Preciso #EvoluirOeiras!